Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

O ProtegeLGPD é uma plataforma de apoio organizacional para avaliação e acompanhamento de práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A plataforma auxilia micro e pequenas empresas a organizar sua jornada de proteção de dados por meio de diagnósticos, mapas de riscos, planos de ação e modelos de documentos.

2. Natureza dos resultados e documentos

Os diagnósticos, indicadores, recomendações e documentos gerados pela plataforma são recursos de apoio. Eles não constituem:

• parecer jurídico;
• certificação de conformidade com a LGPD;
• garantia automática de adequação legal;
• substituição da análise por profissional habilitado.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas durante o cadastro, o diagnóstico e a personalização de documentos. Todo conteúdo gerado deve ser avaliado à luz das circunstâncias específicas da organização antes de qualquer utilização oficial, e revisado por profissional habilitado quando necessário.

4. Uso da plataforma

Ao utilizar o ProtegeLGPD, você concorda em não empregar a plataforma para finalidades ilícitas, não tentar acessar dados de outras organizações e não interferir na segurança ou disponibilidade do serviço.

5. Conta e acesso

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

6. Limitação de responsabilidade

O ProtegeLGPD não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados apresentados pela plataforma. A adequação à LGPD depende de fatores internos, contratuais e jurídicos que ultrapassam o escopo desta ferramenta.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas por meio da página de contato.